O Ninho Verde II Eco Residence é um Loteamento Fechado, também chamado de Loteamento com Acesso Controlado.
 
Os Loteamentos são regulados pela Lei nº 6.766/79 e consistem na subdivisão de uma gleba (área maior) em lotes (áreas menores), com abertura de novas vias. Nos loteamentos fechados, o perímetro da gleba é cercado ou murado, e a entrada é controlada por uma ou várias portarias.
 
Os Loteamentos Fechados implicam na existência de uma administração para a realização dos serviços de interesse geral, tais como: controle de portaria, conservação das vias e áreas verdes, vigilância, limpeza, preservação, fiscalização do cumprimento das normas de convivência, etc.

São conceitos muito distintos, regidos por diferentes leis. Loteamento é a divisão de um terreno em pedaços menores (lotes), mediante a abertura de vias públicas, conectadas com o sistema público já existente. Condomínio é a divisão de um terreno sem abertura de vias públicas. As vias são privadas. Geralmente, o loteamento é feito em grandes áreas, e o condomínio em pequenos terrenos. Abaixo segue um quadro comparativo com as principais diferenças:
 

QUADRO COMPARATIVO
	Loteamento Fechado	Condomínio
Legislação	Lei nº 6.766/79	Lei 4.591/64
Vias de circulação e áreas verdes	São Públicas. Geralmente há uma concessão do Município para fechamento, uso e manutenção das áreas públicas do loteamento pelos proprietários, representados pela administração do loteamento.	São Privadas. As vias e áreas verdes pertencem aos proprietários das unidades, que são chamados de condôminos em relação a essas áreas comuns, pois delas são proprietários.
Frações ideais sobre áreas comuns	Não há.	Cada proprietário é dono de uma fração ideal (um pedaço abstrato) das áreas comuns (vias e espaços livres).
Rateio dos custos comuns	Os custos são rateados com base no Regulamento do Loteamento.	Os custos são rateados com base na convenção do condomínio.

O Código Civil (Lei 10.406/02) prevê dois grandes grupos de pessoas jurídicas de direito privado: com e sem fins econômicos (lucrativos). No grupo de pessoas jurídicas sem fins econômicos estão as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. No grupo de pessoas jurídicas com fins econômicos estão as sociedades (art. 44).
 
As Associações são constituídas pela união de pessoas para um determinado fim, e esse tipo de pessoa jurídica foi amplamente adotado para administrar loteamentos do tipo fechado. Entretanto, o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, determina que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Essa disposição enfraquece sobremaneira as associações, pois qualquer pessoa, mesmo depois de se associar, pode, a qualquer momento, pedir seu desligamento, se esquivando das obrigações do estatuto.
 
As associações também não podem remunerar seus dirigentes, fato que, geralmente, limita o seu bom funcionamento, pois os associados que aceitam trabalhar sem remuneração, normalmente, são aposentados que já deram sua contribuição à sociedade e agora querem descansar, não estando dispostos a trabalhar como outrora. Pessoas não aposentadas que se dispõem a dar sua contribuição à associação, geralmente, têm pouco tempo disponível, e sua dedicação é pequena.

Ademais, as assembleias são, geralmente, pouco produtivas, como bem descreve o texto bem humorado, de autoria desconhecida, que você pode conferir clicando aqui. 

Por isso, a Momentum optou por adotar o outro modelo previsto na lei 6766/79, que é a administração por entidade civil com fim econômico (lucrativo).

Compete à prefeitura, ou a quem for concedido o serviço de água municipal.
 
No centro urbano do município, o Sistema Público de Abastecimento de água é administrado pela SABESP, que realiza a captação, tratamento e a distribuição da água.
 
Nas áreas urbanas do município não servidas pelo Sistema Público de Abastecimento, foram implantados Sistemas Individuais Alternativos, conforme previsto no artigo 3°, inciso XVII, da lei 11.445/2007. 
 
Aqui no loteamento, esse sistema Individual é denominado SAADES – Sistema de Abastecimento e Disposição dos Efluentes Sanitários, administrado pela Momentum e mantido pelos Adquirentes de lotes, mediante rateio (proporcional ao consumo de cada imóvel) das despesas necessárias para sua operação.

A Lei Federal 6766/79, que rege a formação dos loteamentos, não estabelece a obrigação do loteador implantar a rede de energia elétrica. As obras mínimas exigidas estão no item V do art. 18 da referida lei, e dentre elas não consta a rede de energia elétrica.
 
O município pode fazer essa exigência (o município sempre pode fazer maiores exigências do que a lei federal). Atualmente, a maioria dos municípios exige que a rede seja feita pelo loteador. Mas ainda há municípios que não exigem.
 
Nos loteamentos feitos em municípios onde não há exigência de que a rede seja feita pelo loteador, ou que à época em que o loteamento foi aprovado não havia a exigência, o custo da rede deve ser arcado pelo consumidor.
 
Entretanto, em 26 de abril de 2002, foi promulgada a Lei Federal nº 10.438, conhecida como Lei de Universalização da Energia Elétrica, que concedeu aos consumidores do grupo B (residencial) com carga até 50kW  (Universalização - ANEEL) o direito de terem a ligação de energia sem qualquer custo, ainda que para essa ligação haja necessidade de extensão da rede pela distribuidora.
 
O loteamento Ninho Verde II Eco Residence foi feito quando não havia exigência da Prefeitura de instalação da rede de energia elétrica pelo loteador, por isso consta do contrato de venda do lote que tal custo deve ser assumido pelo seu comprador.